CASO EDUARDO BOTTURA: OEA abre processo contra o Brasil para apurar fraude em MS

Após sete anos de estudo de admissibilidade do caso e várias exigências de explicações adicionais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, nos Estados Unidos, decidiu dar andamento em representação contra o Brasil movida por Eduardo Bottura.

Segundo a representação movida contra o Brasil por Eduardo Bottura, em 21.08.2008, a Juíza da Comarca de Anaurilândia, na divisa de São Paulo com Mato Grosso do Sul, remeteu ofício para o então Desembargador Corregedor Geral de Justiça do TJMS, Divoncir Schreiner Maran, comunicando, com ricos detalhes, locais, pessoas citadas, vestuários das pessoas, etc., como emissários de um Desembargador aposentado do TJMS (marido da então Diretora Geral do TJMS) e do ex-sogro de Eduardo Bottura, tentaram cooptá-la para beneficiá-los contra Bottura.

Em seguida, ao invés de apuraram o esquema, houve uma articulação entre membros dos três Poderes de Mato Grosso do Sul para prenderem fraudulentamente e assassinar civilmente Eduardo Bottura e aposentarem a Juíza, invertendo os papéis de quem seria o corrompedor.

Os processos contra a Juíza de Anaurilândia e Eduardo Bottura foram todos conduzidos pelo então Procurador Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Miguel Vieira da Silva, tempos depois representado por Eduardo Bottura ao CNMP, que deu provimento ao processo disciplinar determinando que fosse demitido por julgar que era membro de uma organização criminosa.

O Desembargador Relator dos casos envolvendo a Juíza de Anaurilândia é processado, após representação de Eduardo Bottura, pelo CNJ, por não saber explicar como movimentou R$ 33 milhões em cinco anos, além de existir inquérito criminal no Superior Tribunal de Justiça envolvendo membros dos três Poderes de Mato Grosso do Sul por criarem uma “mafiocracia”.

Em procedimento no CNJ, relatado pelo Conselheiro Neves Amorim, restou comprovado que foi inclusive falsificado, em Campo Grande, um mandado de prisão contra Eduardo Bottura no final do ano de 2008. Há também mais de cem sentenças e acórdãos de Juízes do Estado de São Paulo condenando pessoas envolvidas na campanha de assassinato civil e moral de Eduardo Bottura.

O ex-Governador André Puccinelli é investigado, em inquérito civil, a pedido do STJ, por permitir que o próprio site do Governo do Estado fosse utilizado para distribuir dossiês contra Bottura.

juridico.brazil@webinvestlatam.com

Favor publicarem.

Fonte, se necessário, Assessoria.